Termos de Uso

Obrigado por escolher o Licitae. O Licitae fornece uma plataforma SaaS (Software como Serviço) especializada em gestão de processos licitatórios, oferecendo ferramentas de organização, automação, monitoramento e inteligência de mercado para compras públicas.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço do Licitae, incluindo todos os recursos, funcionalidades, websites, APIs e aplicativos associados ('Serviços'), você está celebrando um contrato juridicamente vinculativo com:

Licitae Tecnologia Ltda. CNPJ: [A ser preenchido] Endereço: [A ser preenchido] Brasil

IMPORTANTE: Algumas funcionalidades do Licitae utilizam tecnologias de automação e inteligência artificial. Estes recursos são ferramentas auxiliares e não substituem a verificação humana, conferência em sistemas oficiais ou atuação direta do usuário. O serviço é de natureza complementar e constitui obrigação de meio, não de resultado.

"Plataforma": o conjunto de softwares, aplicativos e serviços oferecidos pelo Licitae.

"Usuário": pessoa física autorizada pela Assinante a acessar a Plataforma.

"Assinante": pessoa jurídica que contrata os Serviços.

"Conteúdo": todas as informações, dados, textos, software, música, som, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens ou outros materiais.

"Conteúdo do Usuário": conteúdo fornecido ou gerado pelo Usuário ou Assinante.

"Dados Sensíveis": dados pessoais sensíveis conforme definido pela LGPD.

"Assinatura": plano de serviços contratado pelo Assinante.

3.1. A Assinante deve ser pessoa jurídica devidamente constituída e registrada, com capacidade plena para adquirir direitos e contrair obrigações.

3.2. O Usuário deve ter no mínimo 18 anos e estar autorizado pela Assinante.

3.3. Ao criar uma conta, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.4. Cada Usuário deve ter uma conta individual. O compartilhamento de contas é estritamente proibido.

3.5. Reservamo-nos o direito de recusar o registro ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem informações falsas.

4.1. Você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. O Licitae não será responsável por perdas resultantes do uso não autorizado de sua conta.

4.2. Requisitos mínimos de senha:

• Mínimo de 12 caracteres
• Combinação de letras maiúsculas e minúsculas
• Pelo menos um número e um caractere especial
• Não pode conter informações pessoais óbvias
• Deve ser alterada a cada 90 dias (recomendado)

4.3. Você deve notificar imediatamente o Licitae sobre:

• Qualquer uso não autorizado de sua conta
• Qualquer violação de segurança conhecida ou suspeita
• Perda ou roubo de suas credenciais

4.4. Podemos implementar autenticação de dois fatores (2FA) como requisito obrigatório para determinados planos ou funcionalidades.

4.5. Monitoramos atividades suspeitas e podemos bloquear temporariamente contas que apresentem padrões anormais de uso.

5.1. Oferecemos 15 dias de teste gratuito para novos assinantes elegíveis.

5.2. A elegibilidade é determinada pelo Licitae e limitada a uma avaliação por CNPJ.

5.3. Funcionalidades disponíveis durante o teste:

• Acesso completo às funcionalidades básicas
• Limite de 10 usuários
• Suporte via email
• Exportação de dados limitada

5.4. Ao término do período de teste, o acesso será suspenso até a contratação de um plano pago.

5.5. Dados do período de teste serão mantidos por 30 dias após o término.

6.1. Planos e Preços:

• Os preços são exibidos em Reais (R$) e não incluem impostos
• Planos disponíveis: Mensal, Trimestral, Semestral e Anual
• Descontos progressivos para planos de maior duração

6.2. Formas de Pagamento:

• Cartão de crédito (cobrança recorrente)
• Boleto bancário (pagamento antecipado)
• PIX (pagamento antecipado)
• Transferência bancária (mediante aprovação)

6.3. Renovação Automática:

• Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período
• Notificação enviada 7 dias antes da renovação
• Cancelamento deve ser feito até 48h antes da renovação

6.4. Reajustes:

• Preços podem ser reajustados anualmente pelo IGP-M ou IPCA
• Novos preços notificados com 30 dias de antecedência
• Direito de cancelamento sem multa em caso de discordância

6.5. Inadimplência:

• Suspensão do acesso após 5 dias de atraso
• Cancelamento automático após 30 dias de atraso
• Multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre valores em atraso

7.1. Cancelamento pelo Assinante:

• Pode ser realizado a qualquer momento via plataforma
• Acesso mantido até o fim do período pago
• Sem multas ou taxas de cancelamento

7.2. Política de Reembolso:

• Garantia de 7 dias para novos assinantes (primeiro pagamento)
• Reembolso pro-rata em caso de falha prolongada do serviço (>72h)
• Sem reembolso para cancelamentos após 7 dias
• Processamento de reembolsos em até 10 dias úteis

7.3. Cancelamento pelo Licitae:

• Violação grave dos Termos: cancelamento imediato sem reembolso
• Descontinuação do serviço: reembolso pro-rata do período não utilizado

8.1. Usos Proibidos. Você não pode:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir os Serviços
• Usar para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar burlar limites técnicos ou de uso
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Usar scripts automatizados sem autorização (exceto via API)
• Coletar dados de outros usuários
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Fazer scraping ou crawling não autorizado
• Usar para criar serviço concorrente

8.2. Limites de Uso:

• Requisições API: conforme plano contratado
• Armazenamento: conforme plano contratado
• Usuários simultâneos: conforme plano contratado
• Exportações mensais: conforme plano contratado

8.3. Monitoramento:

• Reservamos o direito de monitorar o uso para detectar violações
• Uso excessivo pode resultar em limitação temporária
• Violações graves resultam em suspensão imediata

9.1. Natureza das Ferramentas de IA:

• Funcionalidades auxiliares baseadas em aprendizado de máquina
• Sugestões e recomendações não vinculativas
• Processamento probabilístico sujeito a erros e imprecisões

9.2. Limitações e Isenções:

• IA não substitui análise jurídica profissional
• Resultados devem ser sempre verificados pelo usuário
• Não garantimos 100% de precisão ou completude
• Decisões baseadas em IA são responsabilidade do usuário

9.3. Responsabilidades do Usuário:

• Validar todas as informações geradas por IA
• Verificar prazos e requisitos nos sistemas oficiais
• Manter supervisão humana sobre processos automatizados
• Assumir responsabilidade por decisões tomadas com auxílio de IA

9.4. Dados e Treinamento:

• Seus dados podem ser anonimizados para melhorar os modelos
• Opt-out disponível mediante solicitação
• Dados sensíveis são excluídos do treinamento

10.1. Propriedade do Licitae:

• Software, marcas, logos e conteúdo proprietário
• Metodologias, algoritmos e modelos de IA
• Documentação e materiais de treinamento
• APIs e integrações desenvolvidas

10.2. Licença de Uso:

• Licença não-exclusiva, intransferível e revogável
• Limitada ao período de assinatura ativa
• Uso apenas para fins empresariais internos
• Proibida modificação ou criação de obras derivadas

10.3. Conteúdo do Usuário:

• Você mantém propriedade sobre seus dados
• Concede licença para processamento conforme necessário
• Responsável por ter direitos sobre conteúdo enviado
• Pode exportar seus dados a qualquer momento

10.4. Feedback e Sugestões:

• Sugestões enviadas tornam-se propriedade do Licitae
• Sem obrigação de compensação por ideias implementadas
• Direito irrestrito de uso de feedback recebido

11.1. Conformidade LGPD:

• Atuamos como Operador de dados pessoais
• Processamento baseado em execução de contrato
• Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas
• Política de Privacidade disponível separadamente

11.2. Direitos do Titular:

• Acesso aos dados pessoais processados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários
• Portabilidade para outro fornecedor
• Eliminação de dados (respeitadas obrigações legais)

11.3. Segurança de Dados:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Backups diários com retenção de 30 dias
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Auditoria e logs de acesso
• Testes de segurança regulares

11.4. Incidentes de Segurança:

• Notificação em até 72h da detecção
• Comunicação à ANPD conforme exigido
• Relatório detalhado do incidente
• Medidas corretivas implementadas

11.5. Transferência Internacional:

• Dados armazenados em território brasileiro
• Transferências internacionais apenas com consentimento
• Cláusulas contratuais padrão quando aplicável

12.1. Garantias Limitadas:

• Serviços fornecidos 'como estão' e 'conforme disponíveis'
• Melhores esforços para manter disponibilidade
• Não garantimos resultados específicos
• Compatibilidade limitada a navegadores modernos

12.2. Isenções Específicas:

• Precisão de dados de fontes públicas
• Disponibilidade de sistemas governamentais integrados
• Resultados de processamento por IA
• Adequação para finalidades específicas
• Operação ininterrupta ou livre de erros

12.3. Manutenção e Interrupções:

• Janelas de manutenção: domingos 00h-06h (Brasília)
• Manutenções emergenciais com notificação assim que possível
• Meta de disponibilidade: 99.5% (excluindo manutenções)

12.4. Força Maior:

• Não responsabilidade por eventos fora do controle
• Incluindo mas não limitado a: desastres naturais, guerras, pandemias
• Falhas de infraestrutura de terceiros

13.1. Limitação Geral:

• Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
• Aplicável mesmo se advertidos da possibilidade de danos

13.2. Exclusão de Danos:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros ou oportunidades de negócio
• Perda de dados (exceto por negligência grave)
• Danos à reputação ou goodwill
• Custos de serviços substitutos

13.3. Exceções:

• Dolo ou negligência grave
• Violação de propriedade intelectual
• Violação de confidencialidade
• Obrigações de indenização

13.4. Prazo para Reclamações:

• Máximo de 1 ano após o evento
• Notificação por escrito obrigatória em 30 dias

14.1. Indenização pelo Usuário:

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Licitae de:

• Violação destes Termos
• Violação de leis ou regulamentos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido dos Serviços
• Conteúdo do Usuário
• Disputas entre usuários

14.2. Indenização pelo Licitae:

Defenderemos você contra alegações de que os Serviços violam propriedade intelectual de terceiros, exceto se:

• Modificação não autorizada dos Serviços
• Uso em combinação com produtos não aprovados
• Uso após notificação para cessar
• Alegações relacionadas a Conteúdo do Usuário

14.3. Procedimentos:

• Notificação imediata da reclamação
• Cooperação total na defesa
• Controle exclusivo da defesa pela parte indenizadora
• Sem acordos sem consentimento prévio

15.1. Rescisão pelo Usuário:

• Cancelamento a qualquer momento via plataforma
• Efetivo ao final do período de faturamento
• Exportação de dados disponível por 30 dias

15.2. Suspensão pelo Licitae:

• Suspeita de violação de segurança: imediata
• Inadimplência: após 5 dias
• Violação dos Termos: notificação de 48h para correção
• Ordem judicial ou regulatória: imediata

15.3. Rescisão pelo Licitae:

• Violação material não corrigida: 30 dias
• Violação repetida: 7 dias
• Insolvência ou falência: imediata
• Atividade fraudulenta: imediata

15.4. Efeitos da Rescisão:

• Cessação imediata do acesso
• Dados disponíveis para exportação por 30 dias
• Exclusão permanente após 90 dias
• Obrigações de pagamento permanecem
• Cláusulas de sobrevivência continuam válidas

16.1. Direito de Alteração:

• Podemos modificar os Termos a qualquer momento
• Motivações: mudanças legais, novos recursos, segurança

16.2. Notificação:

• Email com 30 dias de antecedência para mudanças materiais
• Publicação na plataforma para mudanças menores
• Changelog disponível no site

16.3. Aceitação:

• Uso continuado constitui aceitação
• Direito de cancelar sem multa se discordar
• Mudanças críticas podem requerer aceitação explícita

16.4. Histórico:

• Versões anteriores arquivadas e disponíveis
• Data de vigência claramente indicada

17.1. Negociação Direta:

• Tentativa obrigatória por 30 dias
• Comunicação por escrito documentada

17.2. Mediação:

• Segunda etapa obrigatória
• Mediador escolhido de comum acordo
• Custos divididos igualmente
• Prazo máximo de 60 dias

17.3. Arbitragem (Opcional):

• Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM-B3)
• Arbitragem expedita para valores até R$ 500.000
• Sede em São Paulo/SP
• Lei brasileira aplicável

17.4. Medidas Urgentes:

• Tutelas de urgência permitidas em juízo
• Não constituem renúncia à arbitragem

17.5. Foro:

• Comarca de São Paulo/SP
• Exclusivo para medidas urgentes e execução

18.1. Acordo Integral:

• Estes Termos constituem o acordo completo
• Substituem acordos anteriores
• Aditivos apenas por escrito

18.2. Cessão:

• Usuário não pode ceder sem consentimento
• Licitae pode ceder a afiliadas ou sucessores

18.3. Severabilidade:

• Cláusulas inválidas serão modificadas minimamente
• Demais cláusulas permanecem válidas

18.4. Renúncia:

• Apenas válida se por escrito
• Não-exercício não constitui renúncia

18.5. Relação das Partes:

• Partes independentes
• Sem vínculo empregatício ou sociedade

18.6. Sobrevivência:

Sobrevivem à rescisão: propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, resolução de disputas

18.7. Idioma:

• Português é o idioma oficial
• Traduções são apenas para conveniência

Central de Suporte:

• Email: [email protected]
• Telefone: 0800 [A ser definido]
• Chat: disponível na plataforma
• Horário: Segunda a Sexta, 8h às 18h (Brasília)

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Email: [email protected]

Notificações Legais:

• Email: [email protected]
• Endereço: [A ser preenchido]

Tempo de Resposta:

• Crítico: 4 horas
• Alto: 8 horas
• Médio: 24 horas
• Baixo: 48 horas

Ao aceitar estes Termos, você declara que:

• Leu e compreendeu integralmente o documento
• Teve oportunidade de buscar aconselhamento jurídico
• Possui autoridade para vincular a empresa
• Concorda com todos os termos e condições
• Compreende as limitações das ferramentas de IA
• Aceita as responsabilidades estabelecidas

Data de aceite e versão serão registrados eletronicamente.